Sociedade Limitada pode adquirir suas próprias quotas?
❗O Código Civil não prevê a possibilidade de a sociedade limitada adquirir suas próprias quotas, o que era expressamente permitido na vigência do regime anterior, desde que cumpridas algumas condições (Dec. 3.708/19, art. 8°). 👉🏻👉🏻 Embora há doutrina que sustente sua inviabilidade, a IN DREI 38/2017, que aprovou os novos manuais de registro de […]