A comissão do representante comercial pode ser reduzida?

A legislação protege o representante comercial impedindo que sua comissão seja reduzida por meio diretos e indiretos. Vem entender mais nesse artigo!

A atividade do representante comercial

A atividade de promover e intermediar negócios por conta de outrem é bastante antiga, e remonta à época da Roma antiga.

Antes de se desenhar a figura do representante comercial, existia os chamados caixeiros-viajantes ou pracistas.

O representante comercial surgiu, então, para substituir o empregado subordinado que onerava os custos do negócio, na medida em que exclui encargos trabalhistas, remuneração fixa, entre outros, uma vez que sua remuneração é proporcional aos resultados efetivamente recebidos.

Temos, então, que o representante comercial é a pessoa física ou jurídica que age, sem relação de emprego ou de dependência, como intermediadora de negócios em caráter não eventual por conta de outro (a representada, no caso).

O contrato de representação é classificado como contrato de colaboração empresarial por aproximação (que se opõe ao contrato de colaboração empresarial por intermediação, que se dá no contrato de distribuição).

A remuneração do representante comercial

 O representante comercial é remunerado por meio de comissão, que geralmente corresponde a um percentual do valor do produto vendido.

A comissão não tem natureza salarial.

A comissão do representante comercial pode ser reduzida?

De maneira simples e direta: NÃO.

Embora a comissão não tenha natureza salarial, pois não há relação empregatícia entre representante e representada, a Lei do Representante Comercial autônomo dispõe, no artigo 32, § 7º, um tipo de irredutibilidade da remuneração (comissão).

No apontado artigo, há a proibição de alteração contratual que possa resultar, direta ou indiretamente, a redução da média das comissões auferidas pelo representante nos últimos seis meses, contados da alteração contratual.

A lei é nesse sentido pois, embora não haja subordinação (no sentido patrão – empregado) entre as partes, a legislação presume que o representante é a parte mais vulnerável nessa relação, criando mecanismos de protege-lo.

Porém, é preciso atenção do representante comercial: caso a representada passe a pagar comissões em valor inferior ao contratado/acordado, e o representante não se oponha a isso, a redução será válida, não podendo o representante, posteriormente, reclamar disso.

Por outro lado, nenhuma comissão será devida ao representante comercial se a falta de pagamento resultar na insolvência do comprador.

Atitudes indiretas da representada que implicam redução das comissões

O artigo 36 da LRC prevê alguns motivos que justificam a rescisão contratual por parte do representante.

Ao que interessa no momento, elencamos as seguintes:

– redução da esfera da atividade do representante em desacordo com o contrato;

– quebra da exclusividade, se prevista no contrato;

– fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.

Tais situações, caso verificada, resultam, na verdade, em diminuição da remuneração paga ao representante.

Portanto, deve ele ficar atento com o aumento abusivo do preço dos produtos vendidos, caso esse aumento se dê apenas na sua área de atuação.

Igualmente, a redução injustificada do portfólio de produtos que “vende”, bem como a redução da sua área de atuação são atitudes que podem, em tese, ser interpretadas como ilegais, e necessitam de oposição do representante de imediato.

Se assim não o fizer, corre-se o risco de tais alterações, com a consequente redução das comissões, serem entendidas como válidas e eficazes.

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